Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Guia Completo
Acordo de Não Persecução Penal O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surge como uma alternativa moderna e eficaz dentro do sistema jurídico brasileiro, proporcionando uma resolução mais ágil e consensual para determinadas infrações penais. Este instrumento, previsto na legislação, oferece uma nova perspectiva tanto para acusados quanto para o judiciário, almejando desafogar as cortes …
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