Habeas Corpus Preventivo

O habeas corpus preventivo é uma medida jurídica que busca evitar a prática iminente de uma coação ilegal relacionada a um mandado de prisão. Ao contrário do habeas corpus tradicional, que ataca um ato ilegal já praticado, o preventivo atua antes que o dano ocorra, frequentemente sendo um remédio constitucional eficaz contra abusos de poder.

Propósito do Habeas Corpus Preventivo

O propósito do habeas corpus preventivo é evitar a prática iminente de uma coação ilegal, especialmente em casos de prisão preventiva. Como explica Calamandrei, na tutela jurisdicional preventiva, o interesse não surge do dano, mas sim do perigo de um dano jurídico, frequentemente associado ao abuso de poder.

Exemplos de Casos e Jurisprudência

Em nossa análise, destacamos que o Habeas Corpus Preventivo é uma ferramenta jurídica relevante no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo principal deste instrumento, que é um verdadeiro remédio constitucional, é proteger o indivíduo de uma ameaça iminente de prisão ilegal, garantindo a liberdade de locomoção e o direito à ampla defesa, especialmente em situações que envolvem a prisão preventiva.

De acordo com a jurisprudência, um exemplo de caso em que caberia a impetração do Habeas Corpus Preventivo seria quando alguém é intimado a prestar esclarecimentos ou depor na condição de testemunha perante alguma autoridade e identifica elementos que evidenciam a possibilidade de ser preso de forma ilegal. Nesses casos, o indivíduo pode recorrer ao habeas corpus preventivo.

Além disso, é importante ressaltar que o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é uma medida excepcional, devendo ser admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa como, por exemplo, a materialidade do crime, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, como aponta a jurisprudência do STJ.

História do Habeas Corpus

O Habeas Corpus tem suas raízes na sociedade inglesa, com destaque para a Magna Charta Libertatum de 1215, um marco constitucional que estabeleceu as bases para a proteção das liberdades individuais. Este documento foi crucial para a formação de regimes constitucionais que garantiam a liberdade e a segurança contra atos arbitrários do Estado.

No contexto brasileiro, a Constituição Imperial é reconhecida por introduzir o conceito de Habeas Corpus, mesmo que não o mencione explicitamente. Em 1832, o Código de Processo Criminal do Império formalizou o Habeas Corpus, estabelecendo que qualquer cidadão que sofresse prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tinha o direito de solicitar uma ordem de Habeas Corpus em seu favor. Com o tempo, o escopo do Habeas Corpus no Brasil foi ampliado, abrangendo não apenas questões criminais, mas também constrangimentos ilegais de ordem administrativa ou judiciária.

Já em Portugal, o Habeas Corpus foi regulamentado pelo Decreto-lei n.º 35.043 de 1945, que se baseou na Constituição de 1933. Este decreto restringiu a aplicação do Habeas Corpus apenas aos casos de liberdade individual.

Em ambos os países, o Habeas Corpus evoluiu ao longo dos anos, adaptando-se às necessidades e desafios de cada época. No entanto, sua essência permaneceu a mesma: proteger a liberdade de locomoção contra arbitrariedades.

A Tutela Jurisdicional Preventiva

No Habeas Corpus Preventivo, a proteção é dada antes que o dano ocorra. Existe um interesse jurídico antes da lesão ao direito, simplesmente pelo fato de que a lesão seja previsível e provável, particularmente em casos de prisão preventiva/ordem de prisão.

Fundamento legal do Habeas Corpus

• Art. 647 do CPP
• Art. 5º, LXVIII, da Constituição

Estes artigos estabelecem que o habeas corpus pode ser utilizado sempre que alguém sofra ou esteja em iminência de sofrer uma violência ou coação ilegal, especialmente no contexto do processo penal.

A Iminência do Constrangimento Ilegal

A iminência de um ato ilegal deve ser avaliada em termos de probabilidade. Não se pode exigir certeza, pois isso só seria possível após a consumação do ato.

O Mandamento Judicial de Salvo-conduto

Quando o habeas corpus preventivo é aceito, um mandamento judicial de salvo-conduto é emitido, protegendo o paciente e impedindo que a ilegalidade ocorra, especialmente em situações que envolvem abuso de poder.

Origens do Salvo-conduto

O salvo-conduto tem origens no período da inquisição, garantindo ao beneficiado a vida, liberdade e disposição de seus bens. Este conceito é fundamental no contexto do habeas corpus preventivo, protegendo contra prisões preventivas indevidas.

Limitações e Duração do Salvo-conduto

No Brasil, o habeas corpus preventivo não possui uma clara definição de limites e duração, tornando sua obtenção mais difícil, principalmente em casos de abuso de poder e prisão preventiva.

Utilização do Habeas Corpus Preventivo em CPIs

Um exemplo típico é contra atos em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), onde réus são frequentemente intimados a depor, violando seus direitos, o que justifica a utilização do habeas corpus preventivo.

Direito ao Silêncio

O direito de silêncio é uma proteção constitucional, e o habeas corpus preventivo pode ser usado para garantir esse direito.

Mandado de Segurança vs. Habeas Corpus

Enquanto o habeas corpus protege contra coações ilegais, o mandado de segurança é usado para proteger um direito líquido e certo.

Perguntas Frequentes

O que é habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é um instrumento legal destinado a prevenir uma possível violação ilegal da liberdade.

Diferentemente do habeas corpus convencional, que se destina a corrigir uma ação ilegal já cometida, o preventivo intervém antes que a infração aconteça.

Quais são os requisitos para impetrar um habeas corpus preventivo?

Para impetrar um habeas corpus preventivo, é necessário comprovar que há uma ameaça real e concreta à liberdade de locomoção do indivíduo e que a possível prisão seria ilegal ou decorrente de abuso de poder. Além disso, é fundamental seguir as normas processuais estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Como difere do habeas corpus tradicional?

O preventivo atua antes que o dano ocorra, enquanto o tradicional ataca um ato ilegal já praticado.

O que é o mandamento judicial de salvo-conduto?

É um documento emitido quando o habeas corpus preventivo é aceito, protegendo o paciente de uma coação ilegal.

Qual a diferença entre habeas corpus preventivo e salvo-conduto?

O habeas corpus preventivo visa impedir uma prisão ilegal antes que ela ocorra, garantindo a liberdade de locomoção do indivíduo. Já o salvo-conduto é um documento que assegura a proteção de alguém sob determinadas condições ou circunstâncias, permitindo a locomoção sem interferências.

O que é o direito de silêncio?

É uma proteção constitucional que permite que uma pessoa não responda a perguntas que possam incriminá-la.

Quem julga o habeas corpus em casos de CPI?

Depende de onde a CPI foi instaurada, podendo ser tribunais estaduais ou o STF.

Conclusão

O habeas corpus preventivo é uma ferramenta vital no sistema jurídico brasileiro, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam protegidos antes que qualquer dano ocorra.

Em um mundo onde as liberdades individuais podem ser ameaçadas por ações arbitrárias ou antecipações de julgamentos, este instrumento serve como um escudo protetor, garantindo que ninguém seja privado de sua liberdade sem um devido processo legal.

Em suma, ao nos aprofundarmos no estudo e compreensão do habeas corpus preventivo, somos lembrados da importância de sempre lutarmos e valorizarmos os direitos e garantias fundamentais em qualquer sociedade que se preze pela democracia e justiça.

Autores

Dr. Eduardo Queiroz de Mello – Sócio Fundador – Advogado Criminalista

Eduardo Queiroz de Mello é um Advogado Criminalista com graduação em Direito pela UFMG e Pós-Graduação em Ciências Penais. Ele integrou listas tríplices para vagas de Juiz no Tribunal de Justiça Militar e Tribunal de Alçada de Minas Gerais, destinadas ao quinto constitucional da classe dos advogados. Além disso, foi membro do Conselho de Entorpecentes de Minas Gerais e assessor do Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sua experiência acadêmica inclui atuação como professor em diversas instituições, como a Universidade Federal de Minas Gerais, PUC Minas, Faculdade de Direito Milton Campos, Universidade FUMEC e Escola da Polícia Militar de Minas Gerais.

Dr. Lucas Carvalho Cantalice – Advogado Criminalista

Lucas Carvalho Cantalice é um advogado criminalista e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica. Ele é sócio coordenador na banca Queiroz de Mello & Cantalice Associados, onde dedica-se exclusivamente a causas relacionadas ao Direito Penal. Possui uma sólida formação acadêmica, sendo pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (Portugal), pós-graduado em Direito Penal Econômico pela PUC e pós-graduado em Ciências Criminais também pela PUC. Além disso, realizou um Curso de Extensão em Aspectos específicos da Lei 11.343/06.

Dr. Igor Garcia Marques – Advogado Criminalista 

Igor Garcia Marques é um advogado criminalista formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Ele possui mestrado em Direito Processual também pela PUC, onde foi monitor nas disciplinas de Direito Processual, Teoria Geral do Processo e Direitos Humanos e Fundamentais. Sua trajetória acadêmica e experiência como monitor demonstram sua especialização e dedicação ao campo do Direito Processual.