Fui intimado pela Polícia (Civil ou Federal): o que fazer? Neste artigo, abordaremos de forma abrangente e detalhada como prestar esclarecimentos em uma intimação policial de maneira adequada e eficaz. A intimação da polícia é um procedimento legal que pode causar apreensão e preocupação em qualquer pessoa, mas compreendendo seus direitos e seguindo algumas orientações importantes, é possível passar por esse processo com tranquilidade.

O Significado da Intimação da Polícia Civil

Uma intimação da polícia é um documento oficial emitido pela autoridade competente para convocar um indivíduo a comparecer a uma delegacia ou posto policial para prestar esclarecimentos sobre um determinado assunto relacionado a uma investigação em curso.

Em suma, é importante entender que uma intimação policial não significa que a pessoa em questão seja considerada culpada de qualquer crime; trata-se apenas de uma etapa na busca pela verdade e justiça.

Entretanto, por mais estranho que possa parecer, neste país o conjunto de aberrações jurídicas é infinito, existindo relatos de prisão temporária de testemunhas que não comparecem à delegacia de polícia e até mesmo da mãe de um traficante foragido, a fim de forçar sua apresentação.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Intimação da Polícia

Quais são os meus direitos ao ser intimado?

• Ao ser intimado, você tem o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhado por um advogado durante todo o processo.

Posso recusar a intimação?

• Não, a intimação é um ato legal e deve ser cumprida. Recusar-se a recebê-la pode resultar em consequências legais.

O que acontece se eu não comparecer à intimação?

• Se você não comparecer à intimação da polícia, as autoridades policiais poderão conduzi-lo coercitivamente. No entanto, o advogado criminalista pode proteger seu cliente de eventuais ofensas, informando as autoridades policiais sobre o julgamento das ADPFs 395 e 444, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da condução coercitiva de réu/investigado para fins de interrogatório policial, por meio de uma petição.

Preciso de um advogado se for apenas testemunha?

• Mesmo sendo testemunha, é aconselhável contar com a assessoria de um advogado para garantir que seus direitos sejam protegidos durante o depoimento.

Quem entrega a intimação policial?

• Via de regra, essas notificações são despachadas pelos Correios ou por meio de ordem de serviço (a viatura policial se dirige ao endereço). Contudo, em algumas situações, tais comunicações podem ser realizadas por telefone, e-mail ou WhatsApp.

O que Acontece Depois de Prestar Esclarecimentos na Delegacia

Quando uma pessoa é convocada para prestar esclarecimentos em uma delegacia, geralmente isso indica que ela está envolvida em uma das fases finais de um inquérito policial. Este momento é importante e pode determinar o rumo das investigações.

Caso a pessoa não tenha contratado um advogado até o momento de prestar esclarecimentos, é imprescindível que o faça para esta fase. Acompanhado de um advogado criminalista, o indivíduo tem maior segurança jurídica, pois o profissional pode orientá-lo sobre o que dizer, como se comportar e quais direitos podem ser invocados durante o depoimento. Este acompanhamento é essencial para evitar que o depoente se prejudique involuntariamente, fornecendo informações que possam ser mal interpretadas ou usadas contra ele no decorrer do processo.

Depois de prestar esclarecimentos, o delegado responsável pelo inquérito policial tem a tarefa de elaborar um relatório final. Neste documento, ele pode indicar o indiciamento ou não da pessoa envolvida, com base nas evidências e depoimentos coletados. A conclusão do inquérito e o relatório do delegado são então encaminhados ao Ministério Público, que possui a prerrogativa de decidir os próximos passos. O Ministério Público pode oferecer uma denúncia, solicitando a abertura de um processo judicial, pedir o arquivamento do caso por falta de provas ou requisitar diligências adicionais se considerar necessário.

Portanto, a fase de esclarecimentos na delegacia é um momento decisivo, que pode influenciar significativamente o desfecho do inquérito policial.

Intimação da Polícia Civil e Advogado Criminalista

Dessa forma, ao receber uma intimação da polícia, é altamente recomendado que busque imediatamente a orientação de um advogado especializado em direito penal. Esse profissional irá analisar o conteúdo da intimação, entender a natureza do caso e fornecer um aconselhamento jurídico sólido e embasado. Ter um advogado criminalista ao seu lado durante todo o processo é essencial para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você seja adequadamente representado perante as autoridades.

Compreendendo seus Direitos diante da Intimação da Polícia

Ao receber uma intimação policial, é fundamental estar ciente de seus direitos legais. Dentre eles, podemos destacar:

Direito à Assistência de um Advogado

Todo cidadão possui o direito de ser assistido por um advogado ao prestar esclarecimentos durante um processo. É altamente recomendado que se busque um profissional devidamente habilitado para assegurar a proteção dos seus interesses e garantir o respeito aos seus direitos. Contudo, é muito comum que uma pessoa sem o acompanhamento de um advogado acabe tendo seus direitos desrespeitados e sofra ofensas.

Direito ao Silêncio

Você não é obrigado a fornecer informações que possam implicá-lo em um crime. É importante lembrar que qualquer declaração prestada pode ser utilizada contra você, portanto, é válido exercer o direito ao silêncio caso sinta a necessidade.

Direito a Não se Autoincriminar

Em consonância com o direito ao silêncio, você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Não se sinta pressionado a fornecer detalhes que possam prejudicar a sua defesa.

Preparação Antes do Depoimento

A preparação adequada antes de prestar esclarecimentos é crucial para garantir que você forneça informações precisas e relevantes. Algumas medidas importantes a serem tomadas incluem:

Consultar um Advogado Criminalista

Antes de comparecer à delegacia, é recomendado que você consulte um advogado criminalista para discutir o caso e receber orientações específicas sobre como proceder durante o depoimento.

Preserve Toda a Documentação Relevante

Ao lidar com uma intimação policial, é importante reunir e preservar toda a documentação relevante relacionada ao caso em questão. Isso pode incluir registros, comunicações, recibos, e-mails ou qualquer outra prova que possa ser útil para sua defesa ou para fornecer informações precisas às autoridades.

Prazos e Requisitos Legais da Intimação da Polícia Civil

Ao receber uma intimação policial, é vital cumprir todos os prazos e requisitos legais estabelecidos no documento. Nesse sentido, caso ainda tenha dúvidas ou preocupações sobre algum aspecto da intimação, consulte imediatamente seu advogado a fim de obter esclarecimentos e orientações adicionais.

Como se comportar durante o depoimento policial

Além de estar bem preparado, a forma como você se comporta durante o depoimento pode impactar a percepção dos agentes policiais e autoridades sobre sua cooperação e credibilidade.

Nesse ponto, percebe-se que o advogado criminal deve estar atento a essas informações para transmitir ao seu cliente a melhor forma de relatar os fatos na Delegacia.

Algumas dicas importantes são:

Escute seu Advogado Criminalista

Quando se trata de enfrentar um depoimento no inquérito policial, a figura do advogado criminalista é fundamental para garantir que você saia dessa situação com sua imagem intacta. Escute sempre o que ele tem a dizer, pois é ele quem irá traçar a melhor estratégia possível para proteger seus direitos e interesses.

Mantenha a calma

Manter a calma é essencial para evitar confusões e garantir que você possa fornecer informações de maneira clara e precisa.

Seja respeitoso

Demonstre respeito em relação aos agentes policiais e autoridades presentes. A cortesia e o respeito mútuo contribuem para um ambiente mais propício à busca da verdade.

Responda Apenas o que for perguntado

Evite dar informações além do que foi perguntado. Responda de forma direta e objetiva, sem se estender em detalhes desnecessários.

Conclusão

Prestar esclarecimentos em uma intimação policial pode ser um processo intimidante, mas compreender seus direitos, se preparar adequadamente e se comportar de forma respeitosa e cooperativa são elementos essenciais para passar por essa experiência de maneira tranquila e assertiva. Lembre-se sempre de contar com o apoio de um advogado criminal para respeitar seus direitos durante todo o processo.

Estamos sempre prontos para lutar por você e trabalhar para obter o melhor resultado possível.

Dr. Eduardo Queiroz de Mello – Sócio Fundador – Advogado Criminalista

Eduardo Queiroz de Mello é um Advogado Criminalista com graduação em Direito pela UFMG e Pós-Graduação em Ciências Penais. Ele integrou listas tríplices para vagas de Juiz no Tribunal de Justiça Militar e Tribunal de Alçada de Minas Gerais, destinadas ao quinto constitucional da classe dos advogados. Além disso, foi membro do Conselho de Entorpecentes de Minas Gerais e assessor do Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sua experiência acadêmica inclui atuação como professor em diversas instituições, como a Universidade Federal de Minas Gerais, PUC Minas, Faculdade de Direito Milton Campos, Universidade FUMEC e Escola da Polícia Militar de Minas Gerais.

Dr. Lucas Carvalho Cantalice – Advogado Criminalista

Lucas Carvalho Cantalice é um advogado criminalista e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica. Ele é sócio coordenador na banca Queiroz de Mello & Cantalice Associados, onde dedica-se exclusivamente a causas relacionadas ao Direito Penal. Possui uma sólida formação acadêmica, sendo pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (Portugal), pós-graduado em Direito Penal Econômico pela PUC e pós-graduado em Ciências Criminais também pela PUC. Além disso, realizou um Curso de Extensão em Aspectos específicos da Lei 11.343/06.

Dr. Igor Garcia Marques – Advogado Criminalista 

Igor Garcia Marques é um advogado criminalista formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Ele possui mestrado em Direito Processual também pela PUC, onde foi monitor nas disciplinas de Direito Processual, Teoria Geral do Processo e Direitos Humanos e Fundamentais. Sua trajetória acadêmica e experiência como monitor demonstram sua especialização e dedicação ao campo do Direito Processual.